Alteração da Lei Complementar 101/2000 e
a Revogação da Lei 4320/64
Clique aqui para acessar o conteúdo da Lei Complementar no. 131, de 27 de maio de 2009.
Clique aqui para visualizar ou baixar o conteúdo (Projeto de Lei) da Revogação da Lei 4320/64
Clique aqui para visualizar ou baixar o conteúdo (Minuta) da Revogação da Lei 4320/64