A nossa Associação é signatária do Convênio do Sistema de Negociação Permanente da Prefeitura do Município de São Paulo – SINP.
Este Convênio foi celebrado nos termos da Lei Municipal nº 13.303, art. 6º, de 18 de janeiro de 2002 (D.O.M. de 19/01/2002).
O SINP, compreende a aplicação de metodologia participativa de tratamento de conflitos e de encaminhamento de assuntos pertinentes às relações funcionais, de trabalho e à valorização profissional dos servidores.
Recentemente, por meio do Fórum das Entidades representativas dos servidores municipais, inclusive da nossa ASSOCIAÇÃO, pleiteamos o seguinte:
a) Revisão da Lei Salarial (Lei Municipal nº 13.303/2002).
Em resposta, na data de 18/05/17, o Governo informou que será formado um Grupo de Trabalho interno para avaliação do tema e posterior encaminhamento.
b) Concessão de índice de Revisão Geral Anual.
O Governo se comprometeu, através das Mesas Setoriais e Locais, elaborar estudos visando a reestruturação e valorização de carreiras.
c) Revalorização dos Benefícios (auxílio-refeição e vale-alimentação).
O Governo informou que esses benefícios serão reajustados em 7,42%.
d) Retirada imediata do PL 321/16 que trata do SAMPAPREV em tramitação na Câmara Municipal.
O Governo se comprometeu a debater as definições da questão previdenciária com os sindicatos para evoluir nas análises e propostas da revisão da Previdência Municipal.
Por fim, informamos que estamos atentos e participativos nestes processos sem perder de vistas o nosso Projeto de Carreira (exclusivo).
Att.
Francisco Ernane Ramalho Gomes
ACMSP – Presidente